Definição

Precatório é uma ordem de pagamento emitida pela justiça contra a Fazenda Pública (União, Estados ou Municípios) para quitar dívidas judiciais de valor superior a 60 salários mínimos.

Quando uma pessoa ou empresa ganha uma ação judicial contra o governo, o pagamento não acontece imediatamente. O valor é incluído no orçamento do ano seguinte e pago na forma de precatório, seguindo uma fila cronológica.

Tipos de Precatórios

Precatórios Federais

Dívidas da União (INSS, Receita Federal, etc.)

  • Maior volume de operações
  • Processos mais padronizados
  • Prazo de pagamento mais previsível

Precatórios Estaduais/Municipais

Dívidas de Estados e Municípios

  • Análise caso a caso necessária
  • Prazos podem variar por ente
  • Oportunidades em diversos estados

Origens Comuns de Precatórios

Causas Trabalhistas

Ações de servidores públicos por salários atrasados, diferenças salariais, horas extras não pagas

Causas Previdenciárias

Revisão de aposentadorias, benefícios negados, diferenças de cálculo do INSS

Causas Tributárias

Restituição de impostos pagos indevidamente, exclusão de tributos

Desapropriações

Indenizações por terrenos ou imóveis desapropriados pelo poder público

Danos Morais

Indenizações por erro médico em hospital público, prisão injusta, outros danos

Fornecimento ao Setor Público

Empresas que não receberam por serviços prestados ao governo

Linha do Tempo de Pagamento

1
Decisão Judicial Definitiva
O processo transitou em julgado (não cabe mais recurso)
2
Expedição do Precatório
O tribunal expede a requisição de pagamento
Prazo: 2 a 6 meses após decisão
3
Inclusão no Orçamento
O valor é incluído no orçamento do ano seguinte
Aguarda até exercício fiscal seguinte
4
Pagamento
Pagamento realizado conforme ordem cronológica
Total: pode levar de 2 a 15+ anos

Por Que Antecipar um Precatório?

Vantagens para o Cedente

  • Recebe o valor imediatamente, sem esperar anos
  • Pode usar o dinheiro para quitar dívidas, investir ou resolver urgências
  • Elimina incerteza sobre prazo de pagamento
  • Processo seguro e transparente

Seu Papel como Broker

Você é o elo entre o cedente que quer vender e a Homma Capital que tem capital para comprar.

1 Identifica cedentes interessados em vender
2 Explica o processo e vantagens
3 Coleta informações iniciais
4 Envia para análise da Homma Capital
Recebe comissão quando operação é concluída
Informação Importante

Como broker, você não compra precatórios. Você atua como intermediário comercial. A Homma Capital é quem assume todos os riscos financeiros e jurídicos da operação.

Isso significa que você pode operar neste mercado sem necessidade de capital próprio e sem exposição a riscos operacionais.